Entidade de psicologia do tráfego pede ao STF suspensão da renovação automática da CNH

A Associação Brasileira de Psicologia do Tráfego (Abrapsit) ingressou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a medida provisória que instituiu a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para a entidade, a norma representa risco à segurança viária e pode abrir brechas para fraudes no sistema de trânsito.

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Na ação, a Abrapsit argumenta que a dispensa de exames presenciais pode permitir a renovação do documento mesmo em casos de alterações no estado de saúde do condutor, como declínio cognitivo ou outras condições potencialmente incapacitantes. A associação também aponta o risco de práticas irregulares, como a transferência indevida de multas para terceiros, o que poderia distorcer o critério de “bom condutor” adotado pela medida.

O processo foi distribuído por sorteio ao ministro Flávio Dino, que será o relator do caso. A entidade pede a concessão de uma liminar para suspender imediatamente os efeitos da medida provisória. Dino pode decidir de forma monocrática sobre o pedido de urgência ou optar por aguardar o julgamento do mérito pelo plenário do STF.

Caso não haja decisão liminar, o andamento da ação dependerá da manifestação das partes envolvidas e da inclusão do processo na pauta de julgamentos pelo presidente do Supremo, ministro Edson Fachin. Não há prazo definido para que isso ocorra.

"MP do Bom Condutor"

A medida provisória que criou a renovação automática da CNH foi assinada em janeiro pelo ministro dos Transportes, Renan Filho. Pela regra, motoristas que não tenham cometido infrações de trânsito nos últimos 12 meses podem renovar a habilitação sem a necessidade de exames presenciais e sem o pagamento de taxas. Todo o procedimento é realizado deforma digital, por meio do sistema da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Batizada pelo governo de “MP do Bom Condutor”, a iniciativa integra uma política para reduzir em até 80% o custo total do processo de habilitação. De acordo com o Ministério dos Transportes, cerca de 370 mil motoristas poderão ser beneficiados com a renovação automática da CNH.